Considerações a Respeito do Direito à Privacidade


Camila Maria Brito de Souza
Acadêmica de Direito - 5º ano noturno - UNIFACS


1. INTRODUÇÃO
Com a evolução da ciência jurídica, fez-se necessário o reconhecimento dos direitos da personalidade, dos quais faz parte o direito à privacidade. Hodiernamente as Constituições dos países democráticos reservam um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais para assegurar uma convivência ao menos satisfatória em sociedade. Os Direitos de Segunda Geração, como são conhecidos, foram uma das maiores conquistas em prol da valorização do ser humano.
O direito à privacidade deve ser visto como um instrumento eficaz de proteção à intimidade, que sempre foi defendido - mas não necessariamente respeitado -, objetivando uma dignidade mínima a ser assegurada. Todo indivíduo tem necessidade de ter intimidade, que pode ser definida como
"Um modo específico de vivência pessoal, isolada, numa esfera reservada, consoante escolha espontânea do interessado, primacialmente dentro do grupo familiar efetivo, ou com maior insulamento, mas sempre sem uma notória forma de participação de terceiros, seja pelo resguardo contra a ingerência ou molestamento malevo alheio, seja pela utilização da faculdade que se lhe é atribuída para razoável exclusão do conhecimento público, de dados, ações, idéias e emoções que lhe são peculiares". (Maria, 1987, p. 55).
A primeira Constituição que expressamente dispôs sobre tal prerrogativa no Direito pátrio foi a de 1988, dado que "a ampla publicidade, devassando a vida privada e a intimidade das pessoas, bem como desfigurando sua imagem, motivou sua inclusão no texto" (Ferreira, 1989, p.79). Assim, antes da promulgação da Carta Constitucional de 1988 talvez se pudesse questionar acerca da proteção à intimidade, pois esta derivava de uma construção jurisprudencial (Rodrigues, 1997, p. 95).
O Diploma Maior vigente assim dispõe em seu art. 5º, inc. X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

2. HISTÓRICO DO DIREITO À PRIVACIDADE
Afirma Célio Silva Costa que "só modernamente se impôs à conceituação dos homens o princípio da privacidade". (1992, p. 17). Segundo este autor, só pôde este princípio existir após a criação da propriedade, pois é fulcrado na própria inviolabilidade domiciliar. A intimidade diz respeito ao homem em sua casa.
Milton Fernandes atribui a gênese dos direitos da personalidade - entre eles, o direito à intimidade - ao século XIX, sendo que "ao liberalismo do séc. anterior, dominado pela idéia de um conflito permanente entre o Estado e o indivíduo, que levava os governantes a abusarem do poder, parecia necessária tanto quanto possível a limitação deste mando". (1977, p. 7). Posteriormente, com o advento do constitucionalismo social, houve uma preocupação do Estado em defender direitos fundamentais a todo e qualquer indivíduo contra a ação dos particulares e do poder econômico. O direito à intimidade evoluiu de um aspecto negativo para um positivo.
"No Estado liberal, o indivíduo somente assegura proteção de sua intimidade contra atos exteriores. Na fase do Estado Social, com características intervencionistas,o indivíduo pode exigir providências do poder público. No âmbito da informática, o conhecimento do cidadão com relação ao conteúdo do banco de dados, tanto na fase da coleta, quanto no armazenamento dos dados, relativos ao indivíduo". (Limberger,2000, p.112).
O cristianismo também teve forte influência na evolução dos direitos da personalidade, pregando uma fraternidade universal, nela incluída a inviolabilidade da pessoa. Outra construção que marca a exaltação dos direitos da personalidade é a escola do Direito Natural, que os considerava direitos conaturais ao ser humano; nascem com ele, correspondem à sua natureza, estão indissoluvelmente ligados à pessoa. (Fernandes, 1977, p.8).
Apenas com o Constitucionalismo Social, inaugurado pelas Constituições Mexicana de 1912 e Alemã de 1917, os direitos da personalidade foram vistos como garantias fundamentais que deveriam constar em quaisquer Cartas Constitucionais como forma de obter condições mínimas de sobrevivência digna de um ser humano.
Para ratificar essa idéia, foram assinados diversos instrumentos de Direito Internacional com o fito de resguardar os direitos da personalidade; entre estes, o direito à intimidade. A título de exemplificação, pode-se citar a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950); Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Conferência Nórdica sobre o Direito à Intimidade (1967) e a Convenção Americana dos Direitos do Homem assinada em São José da Costa Rica (1969).

3. LIMITES
O direito à privacidade apresenta diversas definições de acordo com a época e o local. É de tal forma subjetivo que não há como não admitir a flexibilidade acerca dos limites da conceituação. Os valores, igualmente, têm ligação direta com o conceito de intimidade, tornando este variável no tempo e diferenciado em cada cultura e em cada lugar, com conteúdo múltiplo e amplo.
Em cada período histórico, portanto, há um tipo diferente de privacidade. Atualmente não se pode considerar que este direito esteja adstrito somente ao âmbito das casas dos particulares, devendo abranger também os moradores dos condomínios de apartamentos ou de casas. O direito à privacidade está também presente em clubes recreativos, por serem considerados um prolongamento da casa tradicional, já que não se pode sempre contar, como outrora, com áreas próprias para o lazer e para o esporte. (Bastos, 1998, p. 195).
Diferentemente entende Jacques Velu, que classifica como pertencente à vida pública todos os lazeres gozados em público. (apud Fernandes, 1977, p. 58). Vale ressaltar que vida pública e vida privada estão tão intimamente ligadas a ponto de o próprio Velu declarar posteriormente que é impossível separá-las. A UNESCO, ao encomendar a juristas de 10 países uma pesquisa a respeito da vida privada de cada um destes, concluiu que seu conteúdo varia de pessoa para pessoa, de grupo para grupo, de sociedade para sociedade, modificando-se também em função das idades, tradições e culturas diferentes. Chegou-se à conclusão de que o conceito, tal como de ordem pública e de bons costumes, submete-se a variáveis de tempo e lugar (Fernandes, 1977, p. 59-60).
Orlando Gomes afirma que não se delimita a extensão do direito ao recato, definindo-se de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas (1998, p. 157).
Não se deve aplicar com a mesma rigidez a noção de privacidade a todas as pessoas. Um artista, por exemplo, não pode almejar a privacidade de uma pessoa não famosa, vez que há o ônus da notoriedade, que "para existir e manter-se é necessário que o próprio personagem abra flancos em sua vida privada, voluntariamente aceitando importunações ou molestações, que normalmente não o atingiriam se se tratasse de pessoa vulgar ou comum" (Magalhães, 1993, p.29). Todavia, há um limite às tentativas de incursão de terceiros na esfera da vida privada de outrem que não pode ultrapassar o permitido por estes.


Carlos Alberto Bittar ressalva que, no caso de pessoa dotada de notoriedade, existe redução espontânea dos limites da privacidade, devendo-se observar que o limite da confidencialidade permanece inalterado: "assim, sobre fatos íntimos, sobre a vida familiar, sobre a reserva no domicílio e na correspondência não é lícita a comunicação sem a consulta do interessado" (1994, p. 174).
No campo do direito à intimidade são protegidos, dentre outros, os seguintes bens:
"Confidências, informes de ordem pessoal (dados pessoais); recordações pessoais; memórias, diários; relações familiares; lembranças de família; sepultura; vida amorosa, ou conjugal; saúde (física e mental); afeições; entretenimentos; costumes domésticos e atividades negociais, reservados pela pessoa para si e para seus familiares (ou pequeno circuito de amizades) e, portanto, afastados da curiosidade pública (1994,p. 275).
É de se considerar, contudo, que "nem toda intromissão em assuntos concernentes à vida privada de outrem ofende ao resguardo, sendo indispensável para configurá-lo que o aspecto violado seja de molde a causar algum embaraço ou constrangimento, segundo um senso comum objetivamente aferível" (Silva, 1998, p. 45). Evidente que "nem todo interesse de reserva pode ser juridicamente tutelado. O criminoso tem interesse em não ser identificado como autor dos seus crimes, mas sendo ilegítimo o seu interesse o direito à intimidade não o socorre". (Silva, 1998, p. 37). Igualmente, um ato lícito contrário à honradez pode atingir apenas a vida pública do sujeito, sem constituir uma afronta a sua intimidade.
Faz-se necessária a elucidação de certos limites, tais como:
"exigências de ordem histórica, científica, cultural ou artística; exigências de cunho judicial ou policial, inclusive com o uso de aparatos tecnológicos de detecção de fatos; exigências de ordem tributária ou econômica; exigências de informação, pela constituição de bancos, empresas, ou centros, públicos ou privados, de dados, de interesse negocial, de agências de divulgação comercial (de elementos de cunho patrimonial); exigências de saúde pública e de caráter médico-profissional e outras"(Bittar, 1994, p. 276).
A maioria dos doutrinadores afirma que se deve levar em consideração a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Há ainda por parte destes grande insegurança quanto ao limite entre o direito público e o direito privado, como salienta Eveni Longo:
"A grande questão que se coloca é o permanente conflito entre o direito à privacidade e o interesse público. Diante desse conflito, há sempre a afirmação de que não estamos tratando de direitos ilimitados. Sua plenitude está assegurada, ressalvada sempre as imperiosas razões do Estado. Onde, porém deve se fixar exatamente esse limite entre o direito público e o direito privado, de modo a garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais, tais como os consignados nos incs. X e XII do art. 5º da CF? Onde localizar o interesse público prevalecente?"
Para Pontes de Miranda "O direito ao sigilo também cessa quando outro direito mais alto está à frente dele. Quase sempre isso ocorre se a coisa sigilada é meio de prova de direito mais alto" (1983, p. 131).

4. CARACTERÍSTICAS
O direito à intimidade tem recebido as mais diversas denominações. O Direito norte-americano o denomina right of privacy, right to privacy, right to be alone, private life e, às vezes, intimacy; o francês, droit a la vie privée; o italiano, diritto alla riservatezza, alla segretezza, intimità e até privacy; o espanhol, derecho a la esfera secreta de la propia personalidad personal, vida privada, intimidad personal, esfera reservada de la vida ou privacidad.
O Direito pátrio costuma denominá-lo direito à privacidade, direito ao resguardo, direito à intimidade, direito ao recato e direito de estar só. Há uma corrente minoritária, contudo, distingue a intimidade da privacidade, sendo que alguns doutrinadores consideram esta mais abrangente do que aquela e vice-versa. José Afonso da Silva, a exemplo, prefere usar a expressão privacidade num sentido genérico e amplo, de modo a abarcar todas essas manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade (1991, p. 183).
O direito à privacidade é considerado um dos direitos da personalidade, que como tais
"São inextinguíveis, salvo por morte da pessoa. Não podem ser adquiridos por outrem, não estando sujeitos a execução forçada. As pretensões e ações que se irradiam deles não prescrevem, nem precluem as exceções. (...) respeitam ao sujeito pelo simples e único fato de sua qualidade de pessoa, adquirida com o nascimento, continuando todos a ser-lhe inerentes durante toda a vida, mesmo contra a sua vontade, que não tem eficácia jurídica" (Fregadolli, 1997, p. 204).
Carlos Bittar defende que é possível a disposição do direito ao resguardo, "devendo o consentimento para a divulgação ser explicitado em documento hábil, com as delimitações próprias, e em caso de grupo (como o familiar), envolver todos os interessados" (1994, p.274). Mas não se pode dispor em caráter definitivo - e irrevogável - de um bem (o resguardo da própria intimidade) que constitui condição indispensável de existência digna da pessoa humana e de desenvolvimento saudável da personalidade. É nesse sentido que o direito é irrenunciável, embora comporte limitado poder de disposição" (Silva, 1998, p. 48).
O direito à privacidade é oponível erga omnes, sendo-lhe atribuído um caráter absoluto, mas subordinado a imperativos da ordem pública e dos bons costumes. É ainda um direito de natureza extrapatrimonial (é insuscetível de avaliação pecuniária, faltando conteúdo econômico à privacidade), como leciona Orlando Gomes:
"Os bens jurídicos nos quais incidem não são sucetíveis de avaliação pecuniária, embora possam alguns constituir objeto de negócio jurídico patrimonial e a ofensa ilícita a qualquer deles se tenha como pressuposto de fato do nascimento da obrigação de indenizar, ainda quando se trate de puro dano moral"(1998, p. 155).
Assim, uma personalidade, a exemplo, pode firmar contrato com uma editora para cessão dos direitos autorais com o intuito de escrever sua biografia. Ou, se houver desrespeito ao direito à privacidade, a reparação pode traduzir-se em montante em dinheiro.
São também direitos intransmissíveis, já que são inerentes a cada pessoa, nascendo e morrendo com ela. Não há transmissão e nem outorga, pois uma pessoa não pode ser posta no lugar de outra - por isso o direito é direito de personalidade.( Miranda, 1983, p. 7-8)
Segundo Bittar, a pessoa jurídica também desfruta do direito à privacidade, que segundo ele "faz jus à preservação de sua vida interna, vedando-se, pois, a divulgação de informações de âmbito restrito" (1994, p. 275). Há divergências doutrinárias quanto a esta questão, asseverando Delia Rubio que a posição predominante na jurisprudência Argentina é que "fuera de la persona humana no es posible sostener un derecho a la intimidad. Los entes ideales no la tienen, puesto que son instituciones con fines específicos y carecen de tales derechos innatos" (apud Silva, 1998, p. 72).
No Direito brasileiro, a doutrina inclina-se no sentido de admitir o resguardo da intimidade das pessoas jurídicas. Vale ressaltar que vários dispositivos legais também protegem o direito à intimidade. Citam-se, a exemplo, leis tributárias e previdenciárias que asseguram o amplo acesso dos órgãos respectivos a registros e documentos das empresas em geral, relacionados com o cumprimento das obrigações legais, mas impõem o dever de sigilo profissional com relação às informações assim obtidas" (Silva, 1998, p. 74).

5. INVIOLABILIDADE DA COMUNICAÇÃO DE DADOS
A tutela da preservação das coisas íntimas e privadas abrange também o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, o sigilo pessoal e o das cartas confidenciais, e demais papéis pessoais (Bastos, 1998, p. 95).
O art. 5º, XII, da Carta Vigente dispõe que
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
A inviolabilidade de dados é inovação trazida pelo referido diploma. O sigilo de dados é correlato ao direito fundamental à privacidade. "O indivíduo tem o direito de excluir do conhecimento de terceiros aquilo que só a ele é pertinente e diz respeito ao modo de ser exclusivo no âmbito de sua vida privada" (Longo, 1995, p. 177).
Com o progresso da tecnologia, surge uma preocupação quanto à necessidade de tutelar a privacidade e a inviolabilidade de dados. A tecnologia é vista como um benefício à humanidade, em regra. Porém, há que se concernir com o mau uso das informações pelas entidades públicas ou privadas para que exista uma concreta proteção.
É necessário o aperfeiçoamento das normas de proteção aos dados pessoais e à autodeterminação informática. Urge a elaboração de uma legislação que amplie as salvaguardas constitucionais, especialmente no que tange à garantia dos indivíduos no conhecimento da existência de arquivo de dados pessoais, ao acesso a dados armazenados para ratificar, corrigir ou apagar informações errôneas, ao incremento das medidas que garantam a verdade das informações, à possibilidade de bloqueio desses dados quando constatada a falta de qualidade e certeza dos dados, à atualização de dados obsoletos e ultrapassados, à legitimidade processual para a propositura de medidas judiciais de acesso às informações (habeas data) de pessoas desaparecidas e a maiores cautelas que evitem o abuso no processamento e previnam o seu mau uso. (Longo, 1995, p.181)

6. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
"A invasão da privacidade é a não desejada apropriação ou exploração à privacidade de alguém, dar publicidade a seus assuntos privados que o público não tenha legítimo interesse em conhecer, injustificada intrusão em suas atividades privadas, de tal maneira que cause um mal-estar (mental suffering), vergonha ou humilhação a uma pessoa ordinária de sensibilidade, a violação do direito a ser deixado só e no anonimato (unnoticed), se assim o deseja o indivíduo" (Dotti apud Silva, 1998, p. 41).
No plano penal, vários são os dispositivos sancionadores da invasão da privacidade, dentre os quais encontram-se no Código vigente os delitos contra a inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos segredos (arts. 150 a 154). Carlos Alberto Bittar inclui também os delitos acerca do respeito aos mortos (1994, p. 275), embora Milton Fernandes assevere que "o direito à intimidade, como direito pessoal, termina com a morte do sujeito" (1977, p.25).
O Projeto do Código Penal confere importância à divulgação indevida de fatos relativos à intimidade, com aumento de pena se o crime for cometido por funcionário público. Alguns dos crimes descritos são abuso de informática, violação de intimidade e crimes assemelhados.
No âmbito da Legislação ordinária há ainda a Lei 7.232 de 29.10.1989, que dispõe sobre a política nacional de informática e estabelece em seu art. 2º, VIII, a proteção do sigilo de dados armazenados, processados e vinculados, que sejam do interesse da privacidade das pessoas.
No campo civil, onde as violações surgem por diversos motivos,
"as respostas possíveis se inserem no contexto das medidas gerais cabíveis no âmbito da teoria em análise. O princípio da preservação da intimidade, no plano privado, encontra-se, aliás, subjacente à nossa codificação e a outros diplomas, em que se insinua, em certos pontos, a necessidade do respeito, como, no Código, a obrigação imposta ao proprietário de garantir ao inquilino o uso pacífico da coisa, e outros textos desse teor, nas regras definidas no plano da legislação sobre comunicação e outras" (Bittar, 1994, p. 275).
O Projeto do Código Civil dedica todo um capítulo aos direitos da personalidade, enfocando-os sob vários aspectos. Em seu art. 21, dispõe que"A vida privada da pessoa física é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma".
Houve casos conhecidos em que foi necessário buscar a tutela jurisdicional: a Rede Manchete, ao pretender exibir a novela O Marajá, explorando de forma satírica e caricatural os incidentes que provocaram a derrocada do presidente Fernando Collor de Melo, teve seu intento coarctado, a pedido deste, pela Justiça do Rio de Janeiro. Impende lembrar ainda a época em que a imprensa brasileira fez grande estardalhaço, especialmente pela televisão, a respeito de suposta exploração sexual de crianças de uma escola em São Paulo. A sede da escola foi apedrejada, seus dirigentes tiveram de fugir para não serem linchados e ainda tiveram decretada a prisão em caráter preventivo ou temporário. A despeito disso, o inquérito policial respectivo foi arquivado por falta de provas (Silva, 1998, p. 53).
A Imprensa tem um grande papel na sociedade moderna, mas é preciso coibir os abusos que geram perdas inestimáveis a quem os sofre. O direito à privacidade constitui um limite natural ao direito à informação. A desmoralização da pessoa ou a violação de sua vida privada através de meios de comunicação constitui não raro ônus mais grave que a própria condenação, mesmo em caráter definitivo, pois abrange toda a família e amigos, além da própria pessoa envolvida, que dificilmente terá sua reputação resgatada.
A Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), nesse sentido, merece destaque, pois foi o primeiro diploma legal a admitir indenização pelo dano moral e a ressalvar o respeito que se deve à vida privada.
A informação e a intimidade são bens juridicamente tutelados, devendo os órgãos de comunicação responder pelos abusos em que incorrerem no exercício da faculdade de informar (Silva, 1998, p.68). Deve-se zelar pela ética profissional jornalística a fim de evitar prejuízos causados pela informação incorreta ou capciosa dos meios de comunicação, pois uma vez devassada a privacidade alheia, dificilmente o indivíduo que sofreu esta ação permanecerá ileso, principalmente no que tange à sua honra, apesar de poder se valer do direito à reparação moral.

7. O ADVENTO DA TECNOLOGIA
O direito à privacidade vem adquirindo maior relevo com a cada vez mais freqüente expansão das técnicas de comunicação. O rádio, a TV, os computadores e a internet deram origem a uma verdadeira revolução tecnológica numa nova era onde poder significa conhecimento.
O direito à vida privada é um dos direitos da personalidade que ganhou considerações particulares a partir dos grandes avanços da ciência e da tecnologia dos últimos anos.
A globalização da economia gera uma nova ordem em que os valores festejados são o desempenho, a informação e a lucratividade. O Estado controla os seus cidadãos e a empresa, seus empregados, de forma que o homem resta prejudicado graças a uma avançada tecnologia que impõe ao indivíduo uma coordenação automática e manipulada, independentemente da sua vontade (Longo, 1995, p. 180).
O direito à privacidade é uma conquista muito importante que deve prevalecer apesar de toda a tecnologia, já que modernamente é cada vez mais difícil obter privacidade, tanto no ambiente profissional quanto no pessoal. A cada momento as pessoas se deparam com câmeras de segurança nos prédios, nos shoppings e até nas escolas; os executivos e presidentes de muitas empresas têm acesso ao conteúdo dos correios eletrônicos de cada um de seus funcionários; os bancos de dados armazenam informações, às vezes incorretas, sobre diversas pessoas que não raro não sabem da existência de tais bancos, que por sua vez repassam essas informações a outros entes.
O surgimento da informática deu origem a novos problemas no campo do direito, porque toda alteração da realidade faz surgir a necessidade de se contemplar as situações emergentes desamparadas pelo ordenamento.
Todavia, não se pode deixar de tutelar o direito que cada um tem de determinar-se diante da comunicação ou não de fatos de sua própria vida. Todo indivíduo deve ter o direito de se autodeterminar de acordo com sua vontade própria, porque, ademais, está se tratando de um direito constitucional fundamental.
Não é verdade que a velocidade com que evoluem as técnicas informáticas deixou para trás o direito positivado. O direito surge sempre para regular uma situação já existente, em regra. Como a tecnologia faz surgir sempre novas questões jurídicas, algumas aparentemente ficam fora da apreciação do direito. A dinâmica social está sempre à frente da regulação estatal. À espera de uma regulamentação, utilizam-se fontes secundárias do direito como a analogia, os princípios gerais, os costumes e a equidade. Renato Blum (2001, p. 1) menciona a possibilidade de aplicação dos institutos já presentes:
"As relações virtuais e seus efeitos são realidade. A tendência é a substituição gradativa do meio físico pelo virtual ou eletrônico, o que já ocorre e justifica a adequação, adaptação e interpretação das normas jurídicas nesse novo ambiente. Na grande maioria dos casos é possível a aplicação das leis existentes o que gera direitos e deveres que deverão ser exercidos e respeitados".
Existem institutos jurídicos que tutelam o direito à privacidade. No âmbito telemático, deve-se levar em conta estes mesmos institutos que fazem parte do Ordenamento Jurídico brasileiro. A internet, apesar de ser uma nova realidade, está inserida no contexto normativo, e por ser um fato jurídico, deve obediência ao complexo de normas e princípios do Direito brasileiro.

8. CONCLUSÃO
A discussão a respeito do direito à privacidade é atual, apesar de ter iniciado desde o início das sociedades. O que está em tela agora não é somente o direito de estar em casa e ter a liberdade de fazer o que lhe aprouver sem ser incomodado ou devassado. Essa questão evoluiu, como não poderia deixar de ser, com o advento da tecnologia.
Importante asseverar que a privacidade, com o passar dos tempos, está se tornando cada vez mais difícil de se obter, e isto gera questionamentos em toda a comunidade mundial. Não se pode olvidar que a rede internacional de computadores existe e a cada dia está mais presente. Acrescido a isso estão os meios de comunicação de massa, caracteres da sociedade atual, de onde se infere o direito à informação, no qual a grande responsável é a imprensa. Todavia, o progresso tecnológico e o direito à informação conferem novos aspectos à intimidade. O direito à informação deve encontrar seu limite no direito à intimidade, pois se trata de uma garantia fundamental que deve ser assegurada a todo ser humano.
Apesar de toda uma gama de dispositivos normativos, percebe-se que a dificuldade maior está na proteção dos mesmos, e não na respectiva fundamentação (Norberto Bobbio apud Longo, 1995, p. 180). Tem-se uma grande quantidade de direitos constitucionalmente assegurados que, todavia, são sistematicamente ameaçados e violados. Deve-se sempre buscar a eficácia desses preceitos, sob pena de toda uma conquista de âmbito internacional sobre os direitos humanos não ter servido para nada, exceto para demonstrar a perfeição utópica e puramente formal de uma Carta Maior.

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