AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ECA
E AS RESPECTIVAS INFLUÊNCIAS DAS REGRAS DE BEIJING

Lair Faria Azevedo
5º Ano Noturno

É objeto do presente texto perlustrar as mudanças trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a influência das Regras de Beijing no referido dispositivo legal.
Em Assembléia Geral, a ONU estabeleceu regras basilares de proteção à criança e ao adolescente para todos os países. Nesse conduto, o Legislador Constituinte recepcionou-as como princípios basilares da Carta de 88, que, posteriormente, vieram a orientar e sustentar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cumpre aqui lembrar que a preocupação internacional com a criança e o adolescente data de muito antes. A Declaração de Genebra de 1924 já trazia em seu bojo a necessidade de proporcionar proteção especial para a criança e adolescente. Assim, também, procedeu a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris, 1948) , ratificada pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José, 1969). E, mais recentemente, seguindo a mesma orientação, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude-Regras de Beijing (Res. 40/33 da Assembléia-Geral, de 29.11.85).
No âmbito interno, o Pergaminho Constitucional de 88, pela primeira vez na história constitucional brasileira, prioriza a questão da criança e do adolescente, conferindo não só à família e à sociedade o dever de protegê-los, mas também ao próprio Estado.
Analisando as crianças e adolescentes como seres em desenvolvimento físico e psicológico, e reconhecendo os direitos inerentes a esta condição, a Carta Magna de 88 orientou o legislador infraconstitucional a assegurar a satisfação dos interesses e garantias de todos os menores de 18 anos, ou seja, adotou a teoria da proteção integral, onde não mais prevalece o aspecto repressivo da criança infratora, mas, sim, o seu direito à vida, educação, saúde, convivência familiar, lazer...
Assim, a Constituição de 88 revogou implicitamente a legislação vigente, urgindo, então, a necessidade de um texto infraconstitucional consoante com a teoria da proteção integral por ela preconizada.
Como esperado, o legislador pátrio rompeu com a doutrina da situação irregular, preconizada pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/79) ao estatuir as conquistas do Texto Maior, o que significa dizer que estabeleceu como diretriz básica a teoria da proteção integral, acima referida.
O insigne Caio Mário da Silva bem define tal teoria:

"... é a chamada Doutrina da Proteção Integral defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança. Esta doutrina afirma o valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor prospectivo da infância e da juventude, como portadora da continuidade do seu povo e da espécie e o reconhecimento da sua vulnerabilidade o que torna as crianças adolescentes merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, o qual deverá atuar através de políticas específicas para promoção e defesa de seus direitos" ("Estatuto da Criança e do Adolescente no Quadro do Direito Evolutivo Brasileiro", pág. 19).

E essa é uma das inovações trazidas pelo ECA., pois, sob o espectro do Código de Menores, as crianças e os jovens com problemas eram vistos como uma patologia social, devendo, por conseguinte, ser submetidos ao controle social. Logo, tal lei tratava de regular a situações irregulares em que os menores se encontraram, com o escopo de retirar ou extirpar "aquilo" que corrompia ou maculava a sociedade.
Assim, para enquadrar tais comportamentos "desviantes", o Código de Menores, em seu artigo 99, previa restrição à liberdade do menor que era imputado como infrator:

Art.99. O menor de 18 (dezoito) anos, a que se atribua a autoria de infração penal, será desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Pela simples leitura do artigo, infere-se que a mera acusação é fundamento suficiente para a apreensão, ou melhor, basta que se atribua a um menor a prática de uma infração penal para infligir a este uma pena restritiva de liberdade. E, se não há previsão legal das hipóteses autorizadoras da prisão, bastando tão somente a mera imputação, estamos diante do arbítrio e da violência institucionalizada.
Cristalino é que tal arbitrariedade não poderia continuar em vigor. Conforme a Lei Processual Penal Pátria, além de estabelecer os casos em que o agente deve ser preso, observa que a manutenção da prisão deve ser excepcional, cautelar, para os específicos casos nela previstos (quando o infrator preenche os requisitos da prisão preventiva). E mais: se o Texto Maior assegura aos adultos o direito de responder o processo em liberdade, ressalvando-se a referida hipótese, é incabível a prisão cautelar de menores.
Nessa linha, o ECA atentando para a condição de desenvolvimento dos menores, bem como para a importância da convivência familiar, restringe a apreensão a dois casos: a) flagrante de ato infracional e; b) ordem expressa e fundamentada do Juiz. Apenas, em caso de infração cometida com grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, na hipótese de reiteração de ato infracional, é possível a internação provisória ou manutenção em regime de semiliberdade.
Conforme os artigos 106 e 107, do ECA, nos casos de apreensão, a Autoridade Policial deverá comunicar o fato, incontinenti, ao Juiz, à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
A Autoridade Judiciária, então, examinará o caso, decidindo se cabe ou não cerceamento de liberdade, mas sempre fundamentando suas decisões. Contudo, o período máximo de internação do menor infrator não excede 03 anos, sendo que, na última das hipóteses, haverá liberação compulsória com o advento da maioridade civil (21 anos de idade).
O Código de Menores, ainda seguindo itinerário anacrônico, não previa a defesa técnica por profissional habilitado (advogado).
Os defensores do sistema consideravam que o menor já era defendido pelo Curador de menores. Para estes, a dispensabilidade do advogado justificava-se ora pelo simples fato de que é atribuição do Ministério Público e do Juiz a atividade de promover e garantir o melhor interesse da criança e do jovem; ora porque as medidas possivelmente aplicadas não eram repressivas, mas sim educativas.
Antônio Fernando Amaral e Silva registra:

"Alegam os defensores do sistema: no Código não há contraditório porque o processo não é movido contra o menor e, na havendo acusação e muito menos ameaça de punição, não há obrigatoriedade da presença de advogado, até porque o menor é amplamente defendido pelo Ministério Público". (A nova Justiça da Infância e da Juventude, pág. 163).

Na verdade, o Texto Maior erigiu como função do "Parquet" o zelo pela ordem jurídica, pelos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assim, existindo conflito entre o interesse do menor e o da sociedade, esse Órgão vai atuar como custas legis. Por este motivo, é que o ECA, admitiu a participação obrigatória do advogado em todos os processos dos quais possa resultar a aplicação da medida restritiva.
Portanto, o referido profissional passa a atuar como importante elemento de controle da prestação jurisdicional, observando a veracidade das informações da vítima, das testemunhas, da polícia..., e recorrendo à Instância Superior quando necessário, ou seja, viabiliza o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e etc.
Além do mais, mesmo que previstas na lei anterior tais garantias, elas não poderiam ser devidamente exercidas, pois o Código de Menores não exigia a fundamentação das decisões judiciais relativas à apreensão de menores.
Não seria exagero, portanto, afirmar que o sistema prisional previsto pelo Código de Menores se assemelhava ao sistema inquisitorial, onde estão preteridas as garantias processuais constitucionais. Daí, o legislador, acompanhando a conjuntura política-social internacional (Regras de Beijing) e à luz da Carta Magna de 88, chegou a conclusão de que os direitos dos menores deveriam ser, no mínimo, equivalentes àquelas garantias processuais constitucionais pertinentes à custódia, pois em favor de todos recai a presunção de inocência, inclusive dos confessos, e, também, porque é igualmente assegurado a todos os cidadãos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Outras importantes inovações trazidas pelo Estatuto são a descentralização político-administrativa e a desjurisdização.
Como a concentração nos Órgãos dos Estatais, pregada pelo Código de Menores, não obteve êxito, o Estatuto restringiu as ações de proteção ao menor a cargo da União e dos Estados e ampliou as competências e as responsabilidades dos Municípios e da comunidade. Isso porque tal entidade federativa está mais próxima da realidade dos menores, podendo diagnosticar mais rápido e mais precisamente os problemas que lhes afetam.
Já a desjurisdização, proporcionou a participação da população na defesa e proteção dos menores através da instituição do Conselho Tutelar.
A intenção do legislador, ao criar tal Órgão, é impedir que a criança tenha contato com a polícia, evitando possíveis traumas. As crianças e jovens em situações conflitivas serão atendidas pelo Conselho Tutelar, que é composto por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais ...
A atuação do Conselho, que será composto por membros eleitos pelos cidadãos locais com mandato de 03 anos, restringe-se aos casos em que os menores estiverem em risco pessoal ou social. E, apenas as hipóteses de adoção em lar substituto serão encaminhadas ao Poder Judiciário.
O ECA introduziu também o instituto da remissão, que é a possibilidade de excluir ou suspender o processo. Contudo, apenas nas hipóteses de infração que não impliquem violência ou grave ameaça. Assim, diversamente do disposto no Código de Menores, nem todos os casos serão judicialmente analisados, pois o Ministério Público poderá conceder tal benefício ao menor infrator, desde que preenchidos os requisitos.
Despiciendo salientar que, de acordo com a nova lei, os valores da ditadura econômica cedem em prol da importância da convivência familiar saudável. Significa que a ausência de recursos deixa de ser motivo para suspensão ou perda do pátrio poder. Assim, a hipossuficiência da família natural não será mais penalizada como ocorria no Código de Menores, onde era prática reiterada a imposição de medida de internamento às crianças e aos adolescentes pobres, em detrimento do verdadeiro interesse destes: o convívio com sua família.
Por tudo exposto, podemos concluir que o Estatuto trata do interesse do menor como prioridade absoluta, bem como anota para a sua condição de desenvolvimento. Em fim, os menores deixam de ser tratados unicamente como infratores e passam a ser vistos principalmente como sujeitos de direitos, sendo-lhe expressamente assegurados o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Bandeira esta levantada pelas regras de Beijing.